Nota do Conselho Universitário da Unifei sobre a PEC 55 - Teto dos gastos públicos

 

 Em face da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, apresentada pelo atual Governo Federal e aprovada pela Câmara Federal, e de seu seguimento para o Senado Federal como PEC 55, a Universidade Federal de Itajubá (Unifei), por meio de seu Conselho Universitário (Consuni), vem a público demonstrar profunda preocupação com sua eventual implantação.

 A PEC 55 determina restrições para a elevação de gastos primários por um período de 20 anos, com um teto orçamentário que tem como referência a inflação do ano anterior. Em seu contexto, há o rompimento com a vinculação de receitas destinadas à educação e à saúde. Essa vinculação, definida como política de Estado, representa uma conquista significativa da sociedade brasileira, na medida em que prioriza e preserva o investimento público nessas áreas. Assim, a PEC 55 impacta severamente a educação pública gratuita, de qualidade e inclusiva.

 Se adotada, a PEC 55 será extremamente prejudicial às universidades públicas federais, considerando-se, sobretudo, a política de expansão implantada recentemente, que tem contribuído para a universalidade de acesso ao ensino superior público. A inserção da PEC 55 no cenário da vida universitária irá comprometer severamente as ações de planejamento correspondentes à consolidação e à estruturação das Instituições Federais de Ensino Superior. A consolidação e expansão das atividades da graduação e pós-graduação, o desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão, os programas de bolsas para discentes e o próprio provimento da infraestrutura institucional serão prejudicados e, até mesmo, inviabilizados. Além disso, a PEC 55 ameaça a autonomia didático-pedagógica, administrativa e financeira das Universidades Públicas, conforme previsto na Constituição. Cabe ressaltar também os impactos negativos atrelados às políticas de contenção de aportes ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, bem como ao CNPq, Capes e Finep, órgãos que atualmente garantem praticamente a totalidade dos recursos para as pesquisas científicas e tecnológicas nas Universidades Públicas Brasileiras.

 Antes de se comportar como um gasto público, o suporte à educação pública se configura como um investimento. Nações em que predomina a justiça social investem recursos de seu orçamento em proporções superiores ao que o Estado brasileiro historicamente tem aportado em áreas sociais essenciais. Atribuir a esses investimentos a responsabilidade pela crise vigente é uma distorção. O Consuni entende que as reais razões da crise instalada sejam a redução do crescimento da receita primária em relação à despesa primária, as elevadas taxas de juros, as desonerações fiscais, a timidez no combate à sonegação fiscal e, consequentemente, a robusta retração da receita. É nessa direção que, acreditamos, devem ser construídas as políticas fiscais e econômicas.

 É imperioso, diante da crise fiscal e do inevitável crescimento das demandas sociais, intervir no atual modelo tributário. Deve ser conduzida uma reforma consistente que modifique radicalmente a estrutura desse modelo, em que apenas 28% da arrecadação de tributos sejam oriundos da renda do capital e da riqueza, enquanto 72% venham do consumo e do trabalho, em oposição aos modelos adotados por países centrais.

 O Consuni assevera que sua oposição à PEC não se assenta no campo da retórica, reconhecendo a necessária reorganização da economia do país para assegurar o equilíbrio das finanças públicas. A PEC 55, porém, não estabelece mecanismos objetivos que assegurem o aperfeiçoamento na eficiência e na qualidade do gasto público, assim como os aspectos concernentes à ética da gestão da coisa pública.

 A retomada do crescimento que almejamos busca elevar o padrão de vida da sociedade brasileira e combater suas profundas e injustas desigualdades, objetivos em que a universidade pública, como a Unifei, deve assumir um protagonismo fundamental.

 Como instância máxima da Unifei e ciente do significado social e histórico desta instituição, o Consuni manifesta-se contrariamente à aprovação dessa emenda. A PEC 55 implicará sérios prejuízos à qualidade da educação pública para as gerações atual e futura e, em especial, para as camadas mais vulneráveis da população brasileira. Afinal, defender a Universidade Pública Brasileira de qualidade, gratuita e inclusiva é defender o País.

 

Conselho Universitário da Universidade Federal de Itajubá

Em 07/11/2016



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