UNIFEI -Portal UNIFEI

site para consultas: http://www.presidencia.gov.br/

• Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• Lei 11.091, de 12/01/2005
• Decreto nº 5.707 de 23/02/2006
• Decreto 5.824 de 29/06/2006
• Decreto 5.825 de 29/06/2006
• Portaria nº 9, de 29/06/2006, do Ministério da Educação (MEC)
• Portaria MP 208, de 25/07/2006
• Medida Provisória 430, de 14/05/2008
• Lei 11.784, de 22/09/2008
• Lei 11.907 de 02/02/2009